REsp 2161604 - ACORDAO

REsp 2161604 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão ou erro específico no acórdão recorrido, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre comissão de permanência (inadmissibilidade de cumulação com outros encargos) e porque a revisão demandaria reexame de cláusula contratual e de provas, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais incide o óbice da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Revisão De Cláusula Contratual, Súmula Nº 568/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Permanência Cumulação De Encargos Revisão De Cláusula Contratual Súmula Nº 568/stj Súmulas Nºs 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da comissão de permanência e seus limites
  2. 2 Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão ou erro específico no acórdão recorrido, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre comissão de permanência (inadmissibilidade de cumulação com outros encargos) e porque a revisão demandaria reexame de cláusula contratual e de provas, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais incide o óbice da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.