AREsp 2822681 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para admitir a cobrança da comissão de permanência desde que prevista em contrato e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, em observância às Súmulas do STJ e às resoluções do CMN mencionadas.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Da Interposição De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para permitir a cobrança da comissão de permanência nas condições estabelecidas.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Revisional De Contrato De Financiamento, Cumulação De Encargos, Súmula 472/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Comissão De Permanência Revisional De Contrato De Financiamento Cumulação De Encargos Súmula 472/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Da Interposição De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da comissão de permanência e sua cumulatividade com outros encargos
  2. 2 Aplicação e interpretação das Súmulas 472, 294, 296 e 30 do STJ
  3. 3 Compatibilidade de cláusulas contratuais com normas do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64 e resoluções do CMN)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para admitir a cobrança da comissão de permanência desde que prevista em contrato e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, em observância às Súmulas do STJ e às resoluções do CMN mencionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para permitir a cobrança da comissão de permanência nas condições estabelecidas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial