AREsp 2781076 - DECISAO

AREsp 2781076 - DECISAO

Conquanto o tribunal de origem tenha entendido haver cobrança disfarçada de comissão de permanência, no caso concreto não houve previsão expressa de comissão de permanência; o contrato prevê juros remuneratórios, juros moratórios e multa, de modo que é válida a cobrança cumulativa dos encargos pactuados no período de inadimplência, inclusive dos juros remuneratórios, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para manter os encargos financeiros pactuados, incluindo os juros remuneratórios.

Parties
Autora: autora (pessoa física); Ré: Sinosserra Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter os encargos financeiros pactuados para o período de inadimplência, incluindo-se os juros remuneratórios.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Multa Contratual, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Venda Casada, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial E Bancário Direito Do Consumidor Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Juros Moratórios Multa Contratual +7 more

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Parties

autora (pessoa física)

Autora

Sinosserra Financeira

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência
  2. 2 Proibição de cumulação da comissão de permanência com demais encargos contratuais
  3. 3 Determinação se cobrança de juros remuneratórios constitui comissionamento de permanência disfarçado

Ratio Decidendi

Conquanto o tribunal de origem tenha entendido haver cobrança disfarçada de comissão de permanência, no caso concreto não houve previsão expressa de comissão de permanência; o contrato prevê juros remuneratórios, juros moratórios e multa, de modo que é válida a cobrança cumulativa dos encargos pactuados no período de inadimplência, inclusive dos juros remuneratórios, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para manter os encargos financeiros pactuados, incluindo os juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter os encargos financeiros pactuados para o período de inadimplência, incluindo-se os juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter os encargos financeiros pactuados para o período de inadimplência, incluindo-se os juros remuneratórios.
  • Intimem-se.