REsp 2211502 - DECISAO

REsp 2211502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; parte da matéria invocada não foi prequestionada (incidência da Súmula 211); e, quanto ao mérito, verificou-se que a cláusula contratual pactuou de forma camuflada a comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, o que é abusivo e não pode ser reexaminado nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Comissão De Permanência Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Legalidade da cobrança e cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; parte da matéria invocada não foi prequestionada (incidência da Súmula 211); e, quanto ao mérito, verificou-se que a cláusula contratual pactuou de forma camuflada a comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, o que é abusivo e não pode ser reexaminado nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC