REsp 2163259 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, verificando que a composição da comissão de permanência respeitou os parâmetros contratuais e jurisprudenciais, e que as alegações do recorrente foram genéricas e não demonstraram qual dispositivo legal teria sido violado. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BAR E LANCHONETE SANTA CLARA DE OLARIA LTDA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Contratos Bancários, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Contratos Comissão De Permanência Cumulação De Encargos +3 more

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Parties

BAR E LANCHONETE SANTA CLARA DE OLARIA LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e limites da comissão de permanência
  2. 2 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade/contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, verificando que a composição da comissão de permanência respeitou os parâmetros contratuais e jurisprudenciais, e que as alegações do recorrente foram genéricas e não demonstraram qual dispositivo legal teria sido violado. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar, caso exista fixação prévia, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.