AREsp 2374940 - DECISAO

AREsp 2374940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (apreciação da supressio e do venire contra factum proprium e da suposta anuência tácita da autora), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a ensejar nulidade do julgado, e manteve-se a aplicação do art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/1965 quanto à base de cálculo das comissões.

Parties
Agravante: KONDO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apelação Em Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Cobrança De Diferenças De Comissão E Verbas Indenizatórias) / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Representante Comercial, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Comissão De Representante Comercial Supressio Venire Contra Factum Proprium Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KONDO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apelação Em Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Cobrança De Diferenças De Comissão E Verbas Indenizatórias) / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da redução unilateral do percentual de comissão de 3% para 2%
  2. 2 incidência dos institutos supressio e venire contra factum proprium
  3. 3 aplicação do art. 32, § 4º, da Lei nº 4.886/1965 sobre base de cálculo das comissões (valor bruto vs. valor líquido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (apreciação da supressio e do venire contra factum proprium e da suposta anuência tácita da autora), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a ensejar nulidade do julgado, e manteve-se a aplicação do art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/1965 quanto à base de cálculo das comissões.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e possível concessão de gratuidade de justiça.