REsp 1975484 - DECISAO

REsp 1975484 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15) e reconheceu-se que a recorrente deve arcar com a comissão do leiloeiro na medida de sua responsabilidade, não integralmente, devendo o Tribunal de origem apurar e fixar a proporção do pagamento em razão da concorrência de culpa entre a parte e o Judiciário; decidiu-se pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação dessa proporcionalidade e demais providências processuais.

Parties
Recorrente: MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Comissão Do Leiloeiro, Anulação De Arrematação, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Pelas Despesas Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Leilões E Arrematações Comissão Do Leiloeiro Anulação De Arrematação Cumprimento De Sentença Responsabilidade Pelas Despesas Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 dever de pagamento da comissão do leiloeiro quando a arrematação é realizada e posteriormente anulada
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade (art. 20 do CPC) para atribuição das despesas processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15) e reconheceu-se que a recorrente deve arcar com a comissão do leiloeiro na medida de sua responsabilidade, não integralmente, devendo o Tribunal de origem apurar e fixar a proporção do pagamento em razão da concorrência de culpa entre a parte e o Judiciário; decidiu-se pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação dessa proporcionalidade e demais providências processuais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassar em parte o acórdão recorrido
  • Determinar que a recorrente arque com a comissão do leiloeiro apenas na proporção de sua responsabilidade, a ser apurada pelo Tribunal de origem