AREsp 2422162 - DECISAO

Por se tratar de leilão extrajudicial e havendo aceite expresso e sem ressalvas da proposta do leiloeiro (incluindo previsão de comissão de 1% em caso de leilão negativo), prevalece a vontade contratual e a obrigação pactuada; não houve omissão no acórdão e é vedado ao recurso especial o reexame de questões fáticas e interpretação contratual, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties: Agravante: PIATA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIARIO CREDITO PRIVADO e OUTROS; Recorrido: parte ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics: Comissão Do Leiloeiro, Leilão Extrajudicial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Interpretação De Contrato Eletrônico

Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Comissão Do Leiloeiro Leilão Extrajudicial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PIATA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIARIO CREDITO PRIVADO e OUTROS

Agravante

parte ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

1 cabimento de comissão do leiloeiro em leilão extrajudicial
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
3 aplicação do art. 884 CC a leilões judiciais vs extrajudiciais