REsp 1975484 - ACORDAO

REsp 1975484 - ACORDAO

Mantém-se o provimento parcial do recurso especial no sentido de que, tendo a Corte de origem concluído pela responsabilidade concorrente da exequente e do Poder Judiciário pela realização e posterior anulação da arrematação, e sendo inviável, por óbice da Súmula 7/STJ, o reexame dessa valoração fática nesta instância, a exequente deve arcar com a comissão do leiloeiro na proporção de sua responsabilidade, a qual deverá ser apurada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente: Muriel Medici Franco Advogados (MMF); Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão Do Leiloeiro, Anulação De Arrematação, Responsabilidade Pelas Despesas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Comissão Do Leiloeiro Anulação De Arrematação Responsabilidade Pelas Despesas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Muriel Medici Franco Advogados (MMF)

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar a comissão do leiloeiro quando a arrematação é anulada
  2. 2 Possibilidade de reexame da valoração da culpa das partes em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade às despesas processuais

Ratio Decidendi

Mantém-se o provimento parcial do recurso especial no sentido de que, tendo a Corte de origem concluído pela responsabilidade concorrente da exequente e do Poder Judiciário pela realização e posterior anulação da arrematação, e sendo inviável, por óbice da Súmula 7/STJ, o reexame dessa valoração fática nesta instância, a exequente deve arcar com a comissão do leiloeiro na proporção de sua responsabilidade, a qual deverá ser apurada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o parcial provimento do recurso especial para determinar que a recorrente arque com a comissão do leiloeiro na proporção de sua responsabilidade