REsp 2119185 - DECISAO

REsp 2119185 - DECISAO

Havendo precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, inexistindo arrematação, não é devida a comissão do leiloeiro salvo previsão expressa no edital, e verificada nos autos que a dívida foi remida antes da concretização de auto de arrematação, manteve-se a necessidade de afastar a condenação ao pagamento da comissão; assim, o recurso especial é provido para excluir a obrigação de pagar a comissão do leiloeiro.

Parties
Recorrente: Edmilson José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Comissão Do Leiloeiro, Remição, Arrematação, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Execução Comissão Do Leiloeiro Remição Arrematação Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

Edmilson José dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se o leiloeiro faz jus à comissão quando a dívida é remida antes da efetiva arrematação/sem arrematação
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre pagamento de comissão do leiloeiro em caso de arrematação frustrada ou remição

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, inexistindo arrematação, não é devida a comissão do leiloeiro salvo previsão expressa no edital, e verificada nos autos que a dívida foi remida antes da concretização de auto de arrematação, manteve-se a necessidade de afastar a condenação ao pagamento da comissão; assim, o recurso especial é provido para excluir a obrigação de pagar a comissão do leiloeiro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a determinação de pagamento da comissão do leiloeiro.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.