REsp 2079128 - DECISAO

REsp 2079128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente fixou a remuneração do leiloeiro com base na oferta de aceite por ele apresentada nos autos e na aplicação dos princípios da menor onerosidade, razoabilidade e proporcionalidade; declarou-se inviável, no recurso especial, o exame de pretensa ofensa a normas não federais (decreto/resolução) e invocou-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Parties
Recorrente (leiloeiro Oficial): HELCIO KRONBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Comissão Do Leiloeiro, Remição Da Dívida, Leilão, Honorários, Princípio Da Menor Onerosidade, Razoabilidade, Proporcionalidade
Processual Civil Comissão Do Leiloeiro Remição Da Dívida Leilão Honorários Princípio Da Menor Onerosidade Razoabilidade Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELCIO KRONBERG

Recorrente (leiloeiro Oficial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito do leiloeiro à comissão de 5% sobre o valor da arrematação quando houve remição após leilão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de exame de normas regulamentares (resoluções/decretos) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente fixou a remuneração do leiloeiro com base na oferta de aceite por ele apresentada nos autos e na aplicação dos princípios da menor onerosidade, razoabilidade e proporcionalidade; declarou-se inviável, no recurso especial, o exame de pretensa ofensa a normas não federais (decreto/resolução) e invocou-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.