AREsp 2745460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 882, § 1º, do CPC c/c o art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ n. 236/2016, autorizando a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação quando o valor da arrematação excede o crédito do exequente; além disso, eventual análise do edital e das cláusulas contratuais exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OG ROBERTO DORIA; Agravante: SONIA HELENA DORIA LONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Comissão Do Leiloeiro, Arrematação, Dedução Do Produto Da Arrematação, Edital De Leilão, Resolução CNJ 236/2016, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Comissão Do Leiloeiro Arrematação Dedução Do Produto Da Arrematação Edital De Leilão Resolução CNJ 236/2016 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OG ROBERTO DORIA

Agravante

SONIA HELENA DORIA LONDON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação
  2. 2 aplicação do art. 884, parágrafo único, do CPC
  3. 3 incidência do art. 882, § 1º, do CPC c/c art. 7º, § 4º da Resolução CNJ 236/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 882, § 1º, do CPC c/c o art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ n. 236/2016, autorizando a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação quando o valor da arrematação excede o crédito do exequente; além disso, eventual análise do edital e das cláusulas contratuais exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.