REsp 2182420 - DECISAO

REsp 2182420 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: quanto ao art. 24 do Decreto-Lei n. 21.981/1932 por incidência da Súmula 282 do STF (matéria não debatida na origem); quanto às alegações sobre preclusão e interpretação da cláusula contratual porque o acórdão recorrido fez valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas cuja reanálise implicaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DENYS PYERRE DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Autos De Falência) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Comissão Do Leiloeiro, Preclusão, Homologação De Proposta, Súmula N. 282 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Comissão Do Leiloeiro Preclusão Homologação De Proposta Súmula N. 282 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

DENYS PYERRE DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Autos De Falência) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 21.981/1932 sobre a possibilidade de redução da comissão do leiloeiro abaixo de 5%
  2. 2 Se a homologação da proposta impede, por preclusão, a rediscussão da obrigação de pagar a comissão do leiloeiro (arts. 223 e 507 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF por ausência de debate na instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: quanto ao art. 24 do Decreto-Lei n. 21.981/1932 por incidência da Súmula 282 do STF (matéria não debatida na origem); quanto às alegações sobre preclusão e interpretação da cláusula contratual porque o acórdão recorrido fez valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas cuja reanálise implicaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.