AREsp 1862611 - DECISAO

AREsp 1862611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos dos autos e na Resolução CNJ 236/2016, que o leiloeiro havia concluído seu trabalho e fazia jus à comissão diante de remição após a arrematação.

Parties
Agravante: IBRAHIM TANIOS ABI CHEDID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comissão Do Leiloeiro, Remição, Arrematação, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/leilão Comissão Do Leiloeiro Remição Arrematação Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IBRAHIM TANIOS ABI CHEDID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão do leiloeiro é devida quando há remição após arrematação
  2. 2 Aplicação dos arts. 884, § único, e 903, caput, do CPC ao caso
  3. 3 Interpretação da Resolução CNJ 236/2016 quanto ao pagamento ou devolução da comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos dos autos e na Resolução CNJ 236/2016, que o leiloeiro havia concluído seu trabalho e fazia jus à comissão diante de remição após a arrematação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se