CR 15544 - DECISAO

CR 15544 - DECISAO

Constando nos autos o cumprimento da comissão (intimação) e, portanto, tendo sido consumado o pedido de diligência, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão (intimação), Devolução De Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do STJ Comissão (intimação) Devolução De Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 constatação do cumprimento da comissão (intimação)
  2. 2 consumação do pedido de diligência
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constando nos autos o cumprimento da comissão (intimação) e, portanto, tendo sido consumado o pedido de diligência, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.