AREsp 572313 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não havia nos autos prova de tratamento discriminatório ou de comissão mercantil exorbitante; a pretensão exigiria reexame do acervo fático e probatório, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DERIVADOS DE PETRÓLEO JAELMI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão Mercantil, Nulidade Contratual, Abuso De Poder Econômico, Tratamento Discriminatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Econômico/concorrencial Direito Processual Civil Comissão Mercantil Nulidade Contratual Abuso De Poder Econômico Tratamento Discriminatório +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DERIVADOS DE PETRÓLEO JAELMI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 37, 173, § 4º e 238 da CF/88 e arts. 20 e 21 da Lei n. 8.884/94 por suposto tratamento discriminatório contratual
  2. 2 Violação do art. 166 do Código Civil/2002 por suposta comissão mercantil exorbitante e nulidade contratual
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não exibição de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não havia nos autos prova de tratamento discriminatório ou de comissão mercantil exorbitante; a pretensão exigiria reexame do acervo fático e probatório, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.