REsp 1931647 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da pretensão de pagamento de comissão fixa não prevista no contrato ante a insuficiência do conjunto probatório e a prevalência do contrato escrito; ademais, as matérias lançadas como violadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, de modo que incide a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento das teses recursais; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrentes: PONS & SILVA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Comissão Mercantil, Consignação, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Comissão Mercantil Consignação Contrato De Adesão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PONS & SILVA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. e OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito a comissão de 30% não prevista contratualmente e insuficiência do conjunto probatório
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da pretensão de pagamento de comissão fixa não prevista no contrato ante a insuficiência do conjunto probatório e a prevalência do contrato escrito; ademais, as matérias lançadas como violadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, de modo que incide a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento das teses recursais; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º