HC 590436 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de intimação de conselheiros do Tribunal de Contas para depor como testemunhas em CPI municipal
2. 2 Aplicabilidade do art. 3º da Lei n. 1.579/1952 a conselheiros de Tribunal de Contas
3. 3 Equiparação dos conselheiros do TCE-MT a desembargadores e aplicação das prerrogativas da LOMAN (Lei Complementar n. 35/1979)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque os pacientes, na condição de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, são equiparados a desembargadores e, por aplicação analógica do art. 33 da LOMAN, não estão sujeitos a notificação ou intimação para comparecer perante a Comissão Parlamentar de Inquérito como testemunhas, podendo apenas ser convidados; além disso, mesmo em caso de aceite do convite, não podem ser questionados sobre atividades finalísticas do Tribunal de Contas, ao passo que a apuração da CPI, voltada à possível quebra de decoro de vereadores, está dentro das competências fiscalizatórias da Câmara e a cooperação entre entes para fins de informação é...

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

• Cassam-se as intimações dirigidas aos pacientes pela Comissão de Investigação e Processante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT para prestarem depoimentos na condição de testemunhas.
• Ressalva-se a possibilidade de serem feitos convites aos pacientes para prestar esclarecimentos necessários à apuração legislativa, desde que os questionamentos não digam respeito às atividades finalísticas desempenhadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.