HC 590436 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR e GUILHERME ANTONIO MALUF, apontando como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Investigação e Processante n. 1/2020, instaurada na Câmara Municipal de Poconé/MT. Noticiam os autos que foi instaurada comissão de investigação pela Câmara de Vereadores de Poconé para apurar a suposta quebra de decoro parlamentar por parte de vereadores. Os pacientes, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, foram intimados para depor como testemunhas de defesa. Sustenta o impetrante que os conselheiros dos tribunais de contas possuem as mesmas prerrogativas asseguradas aos desembargadores dos tribunais de justiça, razão pela qual a participação em comissões parlamentares de inquérito só poderia ocorrer mediante convite, e não por meio de intimação. Alega que não caberia ao legislativo municipal investigar matérias de competência federal ou estadual. Aduz que os poderes investigatórios da câmara municipal estariam vinculados à sua própria competência material, de modo que não seria possível a convocação de autoridade de outra esfera como um poder instrutório da CPI local. Argumenta que a intimação de agente político para depor sobre fatos referentes à sua atividade-fim seria ilegal, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Requer, diante disso, a concessão da ordem para impedir que os pacientes sejam convocados a prestar depoimento como testemunhas perante a aludida Comissão Parlamentar de Inquérito. O pedido de medida liminar foi deferido para suspender os efeitos da intimação dirigida aos pacientes (e-STJ fls. 34-35). Não foram apresentadas informações pela autoridade coatora (e-STJ fls. 38 e 47). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem (e-STJ fls. 51-55). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CÂMARA MUNICIPAL. APURAÇÃO DE CONDUTA DE VEREADORES. ATIVIDADE INERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. EXCESSO DE PODER NÃO VERIFICADO. COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA COISA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O conteúdo da apuração conduzida pela Comissão de Investigação e Processante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT - possível quebra de decoro parlamentar por vereadores - encontra-se inserido entre as competências fiscalizatórias próprias do órgão legislativo, mostrando-se descabido falar-se em abuso ou desvio de poder. 2. A cooperação entre os poderes para fiscalização da res publica "é a tônica do federalismo contemporâneo" ( STF - Medida Cautelar na ADI 1001, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/1994, DJ 07-02-1997 PP-01337 EMENT VOL-01856-01 PP-00086). Dessa forma, não há por que recusar a possibilidade de as Câmaras Municipais solicitarem informações a órgãos estaduais a fim de instruírem os procedimentos conduzidos no interesse de suas funções típicas. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE VEREADORES INVESTIGADOS. INTIMAÇÃO PARA INQUIRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DESEMBARGADORES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS, IMPEDIMENTOS, VEDAÇÕES E VANTAGENS. CONVOCAÇÃO PARA SEREM OUVIDOS COM O TESTEMUNHAS. POR CONVITE. INVIABILIDADE DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS FUNÇÕES TÍPICAS EXERCIDAS EM RAZÃO DO CARGO. 1. As regras do art. 3º da Lei n. 1.579/1952, que dispõem sobre o procedimento de convocação de testemunhas arroladas no âmbito das comissões parlamentares de inquérito, observadas as prescrições da legislação processual penal, não são aplicáveis a conselheiros de tribunal de contas. 2. O art. 50 da Constituição Estadual matogrossense, ao organizar a Corte de Contas do Estado, observados os termos previstos pelos arts. 73, § 3º, e 75 da Constituição Federal, por simetria conferiu aos respectivos conselheiros as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça. 3. Dessa forma, considerada a equiparação a magistrados, aplicam-se-lhes as disposições do art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, motivo pelo qual não estão sujeitos a notificação ou intimação para comparecerem perante a Comissão de Investigação e Processante n. 1/2020, na condição de testemunhas, podendo, contudo, serem convidados a fazê-lo. 4. Caso seja aceito o convite, os conselheiros não poderão ser questionados acerca das atividades típicas de seus cargos, tais como sobre procedimentos de tomadas de contas e fiscalizações sobre as operações orçamentárias, financeiras, patrimoniais dos órgãos fiscalizados, porquanto, consoante entendimento da Suprema Corte, "configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito" (HC 80539, Relator MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2001, DJ 01-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-41 PP-08895). 5. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de cassar as intimações dirigidas aos pacientes pela Comissão de Investigação e Processante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT, para prestarem depoimentos na condição de testemunhas, ressalvada, todavia, a possibilidade de lhes serem direcionados convites para os esclarecimentos necessários à apuração legislativa em curso, desde que os questionamentos não contenham relação com as atividades finalísticas desempenhadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. VOTO Depreende-se dos autos que os pacientes, ambos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, foram arrolados como testemunhas de defesa pelos vereadores Camila Barbosa da Silva e Ademir Aparecido Zulli, no âmbito da Comissão de Investigação e Processante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT, cujo objeto é a apuração de possível quebra de decoro parlamentar por integrantes daquela casa legislativa. Delineado esse contexto fático processual, releva consignar, prima facie, que a competência originária desta Corte Superior para processar e julgar este pedido de habeas corpus encontra respaldo no art. 105, I, a e c, da Constituição Federal, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; .. c) os habeas corpus quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; No que concerne à alegada exorbitância aos poderes constituídos em favor da comissão parlamentar de inquérito da Câmara Municipal, observa-se, de pronto, a improcedência da tese arguida. Veja-se que o objeto de trabalho da Comissão de Investigação e Processante n. 01/2020, conforme documentos de e-STJ fls. 24-25 e 28-29, é restrito à suposta quebra de decoro parlamentar por vereadores, não havendo menção alguma de que a conduta das autoridades do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso também seja alvo de análise. A participação dos conselheiros no procedimento investigatório seria limitada, então, à atuação como testemunha de defesa, e não como investigados. Dessa forma, constata-se que o conteúdo da apuração legislativa - possível quebra de decoro parlamentar por vereadores - encontra-se inserido entre as competências fiscalizatórias próprias da Câmara Municipal de Poconé/MT, mostrando-se descabido falar-se em abuso ou desvio de poder nesse aspecto. No que se refere à possibilidade das Câmaras Municipais solicitarem informações a órgãos estaduais a fim de instruírem os procedimentos conduzidos no interesse de suas funções típicas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do voto exarado pelo eminente Ministro Carlos Veloso no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.001/RS, fixou o entendimento de que a cooperação entre os poderes para fiscalização da res publica "é a tônica do federalismo contemporâneo", não havendo motivo plausível para não admiti-la. A propósito, quando apreciou o mérito da questão posta sob o controle concentrado de constitucionalidade, isto é, a validade do art. 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que permite às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscais, direcionar requisições de informações a órgãos estaduais, a Suprema Corte concluiu pela adequação da norma ao texto da Constituição Federal, proferindo acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. CÂMARAS MUNICIPAIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 12. I. - Constitucionalidade do art. 12 da Constituição gaúcha, que assegura às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1001, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2002, DJ 21-02-2003 PP-00000 EMENT VOL-02099-01 PP-00075) Nada obstante, apesar de legítima e constitucional a busca de cooperação junto a órgãos de outras unidades da Federação e de esferas de governo diversas, as regras do art. 3º da Lei n. 1.579/1952, que dispõem sobre o procedimento de convocação de testemunhas arroladas no âmbito das comissões parlamentares de inquérito, observadas as prescrições da legislação processual penal, não se aplicam aos pacientes, enquanto conselheiros de tribunal de contas. Com efeito, o art. 73, § 3º, da Constituição Federal é peremptório em estender aos ministros do Tribunal de Contas da União as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o art. 50 da Constituição Estadual matogrossense, ao ao organizar a sua própria Corte de Contas, nos termos previstos pelo art. 75 da CF, dispensou tratamento simétrico aos respectivos conselheiros, estatuindo o seguinte: Art. 50 Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Desembargadores e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. (Destaques acrescidos) Fica evidente, portanto, que, assim como ocorre com os ministros do Tribunal de Contas da União, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso são equiparados a juízes - no caso a desembargadores do Tribunal de Justiça estadual -, de modo que, por analogia, a eles devem ser estendidas todas as garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos e demais vantagens deferidas pela Lei Orgânica da Magistratura aos integrantes do Poder Judiciário. Esse, aliás, é o entendimento que prevalece nesta Corte Superior, veja-se: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRELIMINAR. DELAÇÃO ANÔNIMA. PLAUSIBILIDADE E VEROSSIMILHANÇA. VERIFICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613/98. CRIME ANTECEDENTE. PECULATO. ART. 312 DO CP. APTIDÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. EQUIPARAÇÃO A MAGISTRADO. AFASTAMENTO DO CARGO. .. 13. Os conselheiros de Tribunais de Contas são equiparados aos magistrados, por força do princípio da simetria em relação à disposição contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes aplicada, por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79), razão pela qual a natureza ou a gravidade do fato imputado a essas autoridades pode ensejar o afastamento do denunciado do cargo público por ele ocupado. 14. Denúncia recebida, com o afastamento cautelar do denunciado do cargo público por ele ocupado. (APn 922/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 12/06/2019) - Original sem destaques Dessa maneira, não há como olvidar da incidência da regra disposta no art. 33, caput e incisos, da Lei Complementar n. 35/1979, in verbis: Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (VETADO); III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final; IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial; V - portar arma de defesa pessoal. (Destaques acrescidos) Por esse ângulo, então, é procedente a arguição que embasa o presente writ, no sentido de que os pacientes, por ocuparem cargos de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, equiparados a magistrados, não estão sujeitos a notificação ou intimação para comparecerem perante a Comissão de Investigação e Processante n. 1/2020, na condição de testemunhas, podendo, contudo, serem convidados a fazê-lo. Nada obstante, caso aceitem o convite, os conselheiros não estarão sujeitos a questionamentos acerca das atividades típicas de seus cargos, tais como sobre procedimentos de tomadas de contas e fiscalizações sobre as operações orçamentárias, financeiras, patrimoniais etc., porquanto, no entendimento do Supremo Tribunal Federal "configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito" (HC 80539, Relator MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2001, DJ 01-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-41 PP-08895). Nesse diapasão, verifica-se a manifesta ilegalidade de parte dos questionamentos formulados pela comissão de investigação e processante, os quais foram articulados e dirigidos aos pacientes da seguinte forma (e-STJ fl. 7): 1 - Qual o fundamento para, no âmbito da elaboração de parecer prévio do TCE-MT sobre as contas de 2018 e 2019 do município de Poconé, ter se pedido a intervenção na municipalidade ; 2 - Quais as consequências jurídicas oriundas da não apresentação das contas municipais ao TCEMT ; 3 - Qual a gravidade de tal omissão Tal ato pode ser configurador de improbidade administrativa ; 4 - Qual é a verdadeira situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Município de Poconé nos exercícios de2018 e 2019 A gestão municipal neste período pode ser considerada boa, média, ruim ou péssima Por quê ; 5 - A falta de encaminhamento de informações via sistema Aplic, por mais de um ano consecutivo, pode ser considerada uma omissão justificável Tal ausência, para além de irregular, pode ser considerada conduta ímproba dolosa 6 - No período de 2018 e 2019 quantos e quais Alcaides deixaram de prestar contas ao TCE-MT, a exemplo do realizado pela Administraçãopoconeana 7 - Foi instaurada tomada de contas especial , no âmbito do TCE-MT, sobre o referido biênio Se sim, quais os resultados até então encontrados 8 - A recalcitrância no envio de documentos pelo sistema Aplic por parte da Administração poconeana ainda perdura no corrente ano Como visto, todas essas indagações estão intrinsecamente relacionadas à autuação dos conselheiros na esfera de competências da Corte de Contas matogrossense, consubstanciando a exigência das respectivas respostas hipótese de nítida ofensa às prerrogativas de seus cargos e, portanto, constrangimento ilegal a ser corrigido por meio desta ação de habeas corpus. Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem de habeas corpus a fim de cassar as intimações dirigidas aos pacientes pela Comissão de Investigação e Processante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT (e-STJ fls. 24-25 e 28-29), para prestarem depoimentos na condição de testemunhas, ressalvada, todavia, a possibilidade de lhes serem direcionados convites para os esclarecimentos necessários à apuração legislativa em curso, desde que os questionamentos não contenham relação com as atividades finalísticas desempenhadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. É como voto.