MS 24378 - DECISAO

MS 24378 - DECISAO

A substituição motivada de integrante da Comissão Permanente de Disciplina por motivo de impedimento é compatível com a legislação e a jurisprudência, não tornando a comissão 'provisória' nem ensejando nulidade do PAD sem demonstração de prejuízo à defesa; assim, a segurança é denegada com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: OCTACÍLIO GOMES PEREIRA GUERRA FILHO; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
DENEGO a Segurança
Legal Topics
Comissão Permanente De Disciplina, Substituição De Membros, Nulidade Processual, Princípio Do Juiz Natural, Ampla Defesa, Impedimento
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Comissão Permanente De Disciplina Substituição De Membros Nulidade Processual Princípio Do Juiz Natural Ampla Defesa Impedimento

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Parties

OCTACÍLIO GOMES PEREIRA GUERRA FILHO

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição de membro da Comissão Permanente de Disciplina por motivo de impedimento torna o órgão 'provisório' e acarreta nulidade do PAD
  2. 2 Se houve violação ao art. 53, §1º da Lei 4.878/1965
  3. 3 Se há necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A substituição motivada de integrante da Comissão Permanente de Disciplina por motivo de impedimento é compatível com a legislação e a jurisprudência, não tornando a comissão 'provisória' nem ensejando nulidade do PAD sem demonstração de prejuízo à defesa; assim, a segurança é denegada com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

DENEGO a Segurança

Orders

  • Custas pelo Impetrante, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intimem-se.