CR 15992 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme comprovam os documentos de fls. 134-135, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics: Comissão Rogatória, Devolução De Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado

Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução De Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 cumprimento de comissão rogatória
2 devolução de autos independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 134-135, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.