CR 15791 - DECISAO

CR 15791 - DECISAO

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 115-117, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 115-117; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 independência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 115-117, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 115-117; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.