CR 16473 - DECISAO

CR 16473 - DECISAO

Por impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de a parte interessada se encontrar em lugar incerto e não sabido (certidão de fl. 100), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central, Impossibilidade De Cumprimento
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatória Autoridade Central Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por a parte interessada se encontrar em lugar incerto e não sabido

Ratio Decidendi

Por impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de a parte interessada se encontrar em lugar incerto e não sabido (certidão de fl. 100), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216- X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.