CR 15923 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; por isso, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Comissão / Decisão
Outcome: Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado

Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

1 Devolução dos autos à Justiça rogante
2 Cumprimento da comissão
3 Atuação da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; por isso, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.