CR 16525 - DECISAO

CR 16525 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 149, devem devolver-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução De Autos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 cumprimento de comissão rogatória

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 149, devem devolver-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.