CR 16093 - DECISAO

CR 16093 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão de fl. 259, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão de fl. 259, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 Cumprimento de comissão

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão de fl. 259, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão de fl. 259, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.