CR 16105 - DECISAO

CR 16105 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.