CR 19902 - DECISAO

CR 19902 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com base no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com base no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.