CR 19532 - DECISAO

CR 19532 - DECISAO

Considerando a certidão de óbito de fl. 108 que demonstra o falecimento da parte interessada e a consequente impossibilidade de cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Decisão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento
Outcome
autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por impossibilidade de cumprimento da comissão
Legal Topics
Comissão Rogatória, Morte Da Parte, Devolução Dos Autos, Impossibilidade De Cumprimento
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Morte Da Parte Devolução Dos Autos Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Comissão Rogatória / Decisão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por falecimento da parte interessada

Ratio Decidendi

Considerando a certidão de óbito de fl. 108 que demonstra o falecimento da parte interessada e a consequente impossibilidade de cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por impossibilidade de cumprimento da comissão

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.