CR 14889 - DECISAO

CR 14889 - DECISAO

Verificou-se que as partes indicadas apresentaram os documentos solicitados e outras declararam não possuir os documentos, pelo que a comissão foi considerada cumprida, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
REDE D"OR SÃO LUIZ S/A - Unidade Morumbi / HOSPITAL SÃO LUIZ; PEDRO PAULO PORTO JÚNIOR; AMÉRICO ZOPPI FILHO; CÂNDIDA HELENA PIRES DE CAMARGO; HOME ANGELS - Unidade Santa Cecília; ISMAIR F. LORENÇO; DANIELLE MAYUMI TAKEISHI OSSANAI; GINO MATERIAL HOSPITALAR; MENSA DISTRIBUIDORA; ELISÂNGELA GOMES FAUSTINO; Carlos Al berto; DELPHIN AZIZ HOSPITAL; Isabel Aparecida Auler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Diligência Cumprida
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Comissão Rogatória, Diligência, Prontuários Médicos, Devolução De Autos
Processual Regimento Interno Do STJ Prova Comissão Rogatória Diligência Prontuários Médicos Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A - Unidade Morumbi / HOSPITAL SÃO LUIZ

PEDRO PAULO PORTO JÚNIOR

AMÉRICO ZOPPI FILHO

CÂNDIDA HELENA PIRES DE CAMARGO

HOME ANGELS - Unidade Santa Cecília

ISMAIR F. LORENÇO

DANIELLE MAYUMI TAKEISHI OSSANAI

GINO MATERIAL HOSPITALAR

MENSA DISTRIBUIDORA

ELISÂNGELA GOMES FAUSTINO

Carlos Al berto

DELPHIN AZIZ HOSPITAL

Isabel Aparecida Auler

Procedural Posture

Comissão Rogatória / Diligência Cumprida

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória para obtenção de prontuários médicos
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que as partes indicadas apresentaram os documentos solicitados e outras declararam não possuir os documentos, pelo que a comissão foi considerada cumprida, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.