CR 20362 - DECISAO

CR 20362 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão conforme documentos de fls. 48-49, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Autoridade Central Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão conforme documentos de fls. 48-49, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.