CR 19921 - DECISAO

CR 19921 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (certidão de fl. 209), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Localização Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Comissão Rogatória Localização Da Parte Interessada Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (certidão de fl. 209), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.