CR 19455 - DECISAO
Verificada a regular execução da comissão (conforme documento de fl. 225), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Outcome
- Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e ordena a publicação.
- Legal Topics
- Comissão Rogatória, Devolução De Autos, Publicação
Case Brief
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Legal Issues
- 1 devolução dos autos após cumprimento da comissão
- 2 remoção por intermédio da autoridade central competente
- 3 independência do trânsito em julgado para devolução dos autos
Ratio Decidendi
Verificada a regular execução da comissão (conforme documento de fl. 225), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e ordena a publicação.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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