CR 19689 - DECISAO

CR 19689 - DECISAO

Diante da certidão negativa de fl. 89 que demonstra a impossibilidade de localizar a parte interessada e, portanto, o cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Impossibilidade De Cumprimento, Localização De Parte
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Impossibilidade De Cumprimento Localização De Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante da certidão negativa de fl. 89 que demonstra a impossibilidade de localizar a parte interessada e, portanto, o cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.