CR 20695 - DECISAO

CR 20695 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 91-92, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central Competente, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatória Autoridade Central Competente Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 91-92, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.