CR 21069 - DECISAO

CR 21069 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 52-53, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; Publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatória Devolução De Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 aplicação do art. 216-X do RISTJ
  3. 3 independência em relação ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 52-53, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.