CR 19856 - DECISAO

CR 19856 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão (conforme documentos de fls. 112-113), impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Decisão
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante e determinação de publicação.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Devolução De Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória e consequente devolução dos autos
  2. 2 Aplicação do art. 216‑X do RISTJ
  3. 3 Necessidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão (conforme documentos de fls. 112-113), impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante e determinação de publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.