CR 19771 - DECISAO

CR 19771 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, comprovada pelos documentos de fls. 111 e 113, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução De Autos, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do STJ (ristj) Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução De Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão rogatória comprovado pelos documentos de fls. 111 e 113
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, comprovada pelos documentos de fls. 111 e 113, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.