CR 20859 - DECISAO

CR 20859 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 272-273, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Procedimento De Carta Rogatória Comissão Rogatória Autoridade Central Trânsito Em Julgado Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 272-273, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.