CR 20490 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão (fls. 318-319), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, cabendo à Justiça rogante analisar os documentos constantes às fls. 321-328; determina-se publicação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Outcome: Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; Justiça rogante deve analisar os documentos às fls. 321-328; publique-se.
Legal Topics: Comissão Rogatória, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado, Análise De Documentos

Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Autoridade Central Trânsito Em Julgado Análise De Documentos

Case Brief

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Legal Issues

1 cumprimento de comissão rogatória
2 devolução dos autos à Justiça rogante
3 competência da autoridade central

Ratio Decidendi

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; Justiça rogante deve analisar os documentos às fls. 321-328; publique-se.

Orders

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado
Cabe à Justiça rogante a análise dos documentos apresentados às fls. 321-328