CR 20774 - DECISAO

CR 20774 - DECISAO

Constatado o cumprimento parcial da comissão, a recusa do interessado em assinar o mandado e a falta de informações solicitadas acerca de seus filhos, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Cooperação Internacional, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Comissão Rogatória Cooperação Internacional Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento parcial da comissão rogatória
  2. 2 recusa do interessado em assinar o mandado
  3. 3 omissão de informações sobre os filhos pelo interessado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento parcial da comissão, a recusa do interessado em assinar o mandado e a falta de informações solicitadas acerca de seus filhos, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publicar a decisão