CR 21041 - DECISAO

CR 21041 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão nos documentos de fls. 67-68, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Devolução De Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão nos autos
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão nos documentos de fls. 67-68, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.