CR 20971 - DECISAO

CR 20971 - DECISAO

Constatada a execução da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216‑X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Determinado o cumprimento e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; determinou-se também a publicação.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatória Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a execução da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216‑X do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o cumprimento e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; determinou-se também a publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.