CR 21179 - DECISAO

CR 21179 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatória Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.