CR 20652 - DECISAO

CR 20652 - DECISAO

Tendo sido informada a residência da parte interessada na Espanha (fl. 121) e constatada a impossibilidade de cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos Sem Cumprimento, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Sem Cumprimento Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento de comissão por residência no exterior
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo sido informada a residência da parte interessada na Espanha (fl. 121) e constatada a impossibilidade de cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.