CR 21352 - DECISAO

CR 21352 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão rogatória (docs. fls. 197-199), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, cabendo à Justiça rogante analisar os documentos juntados às fls. 201-215.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Cumprimento Da Comissão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Análise De Documentos
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Análise De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Cumprimento Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão rogatória conforme documentos de fls. 197-199
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ) independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Competência da Justiça rogante para analisar os documentos apresentados às fls. 201-215

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão rogatória (docs. fls. 197-199), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, cabendo à Justiça rogante analisar os documentos juntados às fls. 201-215.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 197-199, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Cabe à Justiça rogante a análise dos documentos apresentados às fls. 201-215.