CR 21688 - DECISAO

CR 21688 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, pela informação de que a parte interessada atualmente reside nos Estados Unidos da América, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central, Devolução Sem Cumprimento
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Comissão Rogatória Autoridade Central Devolução Sem Cumprimento

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão rogatória em razão da residência da parte interessada no exterior
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Atuação da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, pela informação de que a parte interessada atualmente reside nos Estados Unidos da América, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.