CR 21506 - DECISAO

CR 21506 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Comissão Cumprida
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Comissão Rogatória, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Rogatória Devolução De Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Comissão Rogatória / Comissão Cumprida

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos após cumprimento da comissão
  2. 2 Competência da autoridade central para comunicação com a Justiça rogante
  3. 3 Independência do trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.