CR 20897 - DECISAO

CR 20897 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 107-134), determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publique-se.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Rogatória Autoridade Central Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 107-134), determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publique-se.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.