CR 21936 - DECISAO

CR 21936 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determina devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão Rogatória, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Cooperação Internacional Comissão Rogatória Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 intervenção da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.